Lei Ordinária nº 1863, de 20/09/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO


Data de Promulgação: 20/09/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

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