Lei Ordinária nº 1825, de 09/04/2010

PROIBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 09/04/2010

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Cristian Alves de Godoi

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