Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1995

Leis Ordinárias - 1995
Número Ementa
529, de 28/12/1995 REVOGA O ARTIGO 3O E SEU PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL 388/1994, QUE CONCEDE DESCONTO DE IPTU AOS APOSENTADOS, VIÚVAS E PENSIONISTAS. (REVOGADA PELA LEI 649/1997)
528, de 29/12/1995 ALTERA A LEI MUNICIPAL 489/1995, QUE VEDA A PERMANÊNCIA DE PESSOAS DE OUTRAS CIDADES OU ESTADOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
527, de 29/12/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRANDE PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO DE CARAGUATATUBA NO BAIRRO CANTAGALO.
526, de 29/12/1995 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
525, de 28/12/1995 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -AUMENTO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
524, de 28/12/1995 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANO RENASCER.
523, de 28/12/1995 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. 70/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ADOTA UFIR COMO PADRÃO DE REFERÊNCIA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS.
522, de 20/12/1995 DENOMINA BENEDITO CARLOS BRIENCE A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A AV. BRASÍLIA, JARDIM JAQUEIRA.
521, de 18/12/1995 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER EXECUTIVO.
520, de 18/12/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
519, de 18/12/1995 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 282/1992, RELATIVAMENTE À FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC.
518, de 18/12/1995 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 503/1995, RELATIVAMENTE À CRIAÇÃO DE CARGOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OUTRA.
517, de 11/12/1995 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
516, de 21/11/1995 DISPÕE SOBRE INCENTIVO A SERVIDORES ESTUDANTES EM NÍVEL SUPERIOR. (PROMULGADA PELA CÂMARA).
515, de 16/11/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
514, de 21/11/1995 FIXA NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (ALTERADA PELA LEI 532/1996)
513, de 30/10/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5O DA LEI 1416/87, QUE DOOU ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA - ASMUC.
512, de 23/10/1995 DOA ÁREA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO JARDIM BRITÂNIA, À LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL - LICAF.
511, de 16/10/1995 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER EXECUTIVO.
510, de 16/10/1995 DOA ÁREA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO JARDIM BRITÂNIA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
509, de 10/10/1995 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 200/1992, SOBRE O USO DO SOLO.
508, de 03/10/1995 FIXA NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (REVOGADA PELA LEI 514/1995)
507, de 03/10/1995 DENOMINA TRAVESSA PRIMAVERA A TRAVESSA 1, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOSÉ DOS SANTOS E JOAQUIM ADOLFO DE PAULA, NO MASSAGUAÇU.
506, de 03/10/1995 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
505, de 28/09/1995 AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE BOLSÕES TURÍSTICOS (MODIFICADA PELA LEI 649/1997)
504, de 19/05/1995 DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO E DESDOBRO DE ÁREAS DE TERRAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.
503, de 13/09/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (MODIFICADA PELA LEI 518/1995)
502, de 11/09/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO FÓRUM LOCAL.
501, de 05/09/1995 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO.
500, de 05/09/1995 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO HUMANA RENASCER.
499, de 05/09/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 318/1993, SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.
498, de 31/08/1995 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO.
497, de 31/08/1995 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
496, de 09/08/1995 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
495, de 10/08/1995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL.
494, de 24/07/1995 ALTERA A LEI 390/1994, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A FORNECER CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (REVOGADA PELA LEI 622/1997)
493, de 20/07/1995 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.
492, de 06/07/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
491, de 05/07/1995 INSTITUI OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE TURISMO, RECREAÇÃO, DIVERSÃO, ESPORTE E LAZER NOMUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
490, de 06/07/1995 INCLUI NO CURRICULUM ESCOLAR MUNICIPAL ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
489, de 06/07/1995 VEDA A PERMANÊNCIA DE PESSOAS DE OUTRAS CIDADES OU ESTADOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ALTERADA PELA LEI 528/1995).
488, de 06/07/1995 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. (VER LEI 323/1993) (REVOGADA PELA LEI 488/1999)
487, de 30/06/1995 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER EXECUTIVO.
486, de 05/06/1995 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER EXECUTIVO
485, de 23/06/1995 RECONHECE O ESTABELECIMENTO DENOMINADO CIA. MARÍTIMA POINT COMO PARTE INTEGRANTE DO ACERVO RECREATIVO E TURÍSTICO DE CARAGUATATUBA. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
484, de 23/05/1995 DENOMINA PRAÇA DO DIVINO ESPIRITO SANTO A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DO INDAIÁ ENTRE AS AVENIDAS PERNAMBUCO, AMAZONAS E MATO GROSSO, DEFRONE À CATEDRAL.
483, de 23/05/1995 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS MÉDICAS PARTICULARES DE MANTER AMBULÂNCIAS DE PLANTÃO.
482, de 16/05/1995 DENOMINA ALFREDO AYRES DE OLIVEIRA TRECHO FINAL DA RUA IRMÃ SÃO FRANCISCO
481, de 02/05/1995 DENOMINA BENEDITO MENDES DE SOUZA A ESTRADA DA SERRARIA.
480, de 02/05/1995 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
479, de 06/04/1995 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS..
478, de 05/04/1995 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 318/1993, SOBRE ALTERAÇÕES REFERÊNCIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
477, de 28/03/1995 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA VERBAS.
476, de 31/03/1995 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE VALORES ARRECADADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
475, de 29/03/1995 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTO PARA OS IMÓVEIS CONSTANTES COMO LOTES 06, 07, 08 E 09 DA QUADRA 07 DA VILA BALNEÁRIA SANTA MARTHA, PERTENCENTES AO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, ENTIDADE MANTENEDORA DA CASA DE SAÚDE STELLA MARIS DE CARAGUATATUBA.
474, de 16/03/1995 AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR TÍTULOS DE PROPRIEDADE EM ÁREA QUE IDENTIFICA, NO BAIRRO PORTO NOVO, HAVIDA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO.
473, de 14/03/1995 DENOMINA HERCULANO CÂNDIDO RICARDO A RUA OITO DO LOTEAMENTO SUMARÉ
472, de 28/03/1995 DISCIPLINA O CONTROLE DOS RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE SUCATA.
471, de 08/03/1995 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE ALERTAS AOS USUÁRIOS DE PASSES ESCOLARES. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
470, de 08/03/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
469, de 23/02/1995 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 388/1994, QUE CONCEDEU DESCONTO NO IPTU (REVOGADA PELA LEI 659/1997)
468, de 03/02/1995 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA.
467, de 05/01/1995 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A SEMANA DA ARRECADAÇÃO DE SOBRAS DE MEDICAMENTOS, COM PRAZO DE VALIDADE NÃO VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 63