Lei Ordinária nº 470, de 08/03/1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/1995

Assunto:

Situação:

Observações: Manoel Avelino dos Santos

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 749 de 16/04/1999 - ALTERA A LEI 470/1995, SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL..
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