Lei Ordinária nº 749, de 16/04/1999

ALTERA A LEI 470/1995, SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL..

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/1999

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Valmir Gonçalves

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 470 de 08/03/1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
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