Lei Ordinária nº 503, de 13/09/1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (MODIFICADA PELA LEI 518/1995)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/1995

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 518 de 18/12/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 503/1995, RELATIVAMENTE À CRIAÇÃO DE CARGOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OUTRA.
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