Lei Ordinária nº 518, de 18/12/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 503/1995, RELATIVAMENTE À CRIAÇÃO DE CARGOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OUTRA.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/1995

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 503 de 13/09/1995 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (MODIFICADA PELA LEI 518/1995)
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