Lei Ordinária nº 514, de 21/11/1995
FIXA NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (ALTERADA PELA LEI 532/1996)
Data de Promulgação: 21/11/1995
Observações: Poder Executivo
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 532 de 22/01/1996
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 514/1995, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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