Lei Ordinária nº 523, de 28/12/1995

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. 70/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ADOTA UFIR COMO PADRÃO DE REFERÊNCIA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/1995

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 70 de 31/12/1990 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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