Lei Ordinária nº 70, de 31/12/1990

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1990

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 104 de 14/06/1991 - ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI N° 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 145 de 17/12/1991 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - ALTERA A ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL (REVOGADA PELA LEI N° 376/1993)
Alterada pela Lei Ordinária nº 170 de 20/03/1992 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 70/1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Alterada pela Lei Ordinária nº 260 de 02/12/1992 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. (REVOGADA PELA LEI 376/1993).
Alterada pela Lei Ordinária nº 523 de 28/12/1995 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. 70/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ADOTA UFIR COMO PADRÃO DE REFERÊNCIA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS.
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