Lei Ordinária nº 145, de 17/12/1991

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - ALTERA A ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL (REVOGADA PELA LEI N° 376/1993)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1991

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 70 de 31/12/1990 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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