Lei Ordinária nº 170, de 20/03/1992

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 70/1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (PROMULGADA PELA CÂMARA)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Dúlio Peixoto

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 70 de 31/12/1990 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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