Lei Ordinária nº 104, de 14/06/1991

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI N° 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/1991

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 70 de 31/12/1990 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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