Lei Ordinária nº 260, de 02/12/1992

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. (REVOGADA PELA LEI 376/1993).

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 70 de 31/12/1990 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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