Lei Ordinária nº 488, de 06/07/1995

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. (VER LEI 323/1993) (REVOGADA PELA LEI 488/1999)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1995

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: José Pereira de Aguilar

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