Lei Ordinária nº 469, de 23/02/1995

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 388/1994, QUE CONCEDEU DESCONTO NO IPTU (REVOGADA PELA LEI 659/1997)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/1995

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 388 de 07/01/1994 - CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS - IPTU (ALTERADA PELA LEI 469/1995, REVOGADA PELA LEI 529/1995 - ARTIGO 3O E SEU PARÁGRAFO E REVOGADA PELA LEI 659/1997)
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