Lei Ordinária nº 388, de 07/01/1994

CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS - IPTU (ALTERADA PELA LEI 469/1995, REVOGADA PELA LEI 529/1995 - ARTIGO 3O E SEU PARÁGRAFO E REVOGADA PELA LEI 659/1997)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/01/1994

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 469 de 23/02/1995 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 388/1994, QUE CONCEDEU DESCONTO NO IPTU (REVOGADA PELA LEI 659/1997)
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