Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1993

Leis Ordinárias - 1993
Número Ementa
379, de 29/12/1993 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
378, de 29/12/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO SUMARÉ E A PERMUTÁ-LA COM O SR. PAULO HENRIQUE KOURY.
377, de 29/12/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 70/1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
376, de 28/12/1993 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - IPTU, ISS E OUTROS - ALTERADA PELA LEI 461/1994.
375, de 22/12/1993 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
374, de 21/12/1993 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
373, de 21/12/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
372, de 21/12/1993 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO
371, de 21/12/1993 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5O DA LEI N° 225/1992 - CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
370, de 21/12/1993 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1O E 4O DA LEI 321/1993 - SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E TÁXI.
369, de 20/12/1993 ESTABELECE NORMAS E INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI 444/1994 - REVOGADA PELA LEI 659/1997).
368, de 20/12/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, PARA PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PEGORELLI-JARAGUÁ.
367, de 08/12/1993 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES. (ALTERADA PELA LEI 551/1996)
366, de 08/12/1993 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
365, de 07/12/1993 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
364, de 02/12/1993 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1O DA LEI N° 248/1992, A QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU AOS PRODUTORES RURAIS.
363, de 02/12/1993 DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS.
362, de 29/11/1993 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
361, de 22/11/1993 REGULAMENTA O ARTIGO 218 DA LOM - COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA (PROMULGADA PELA CÂMARA)
360, de 22/11/1993 DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DOS CONTRATOS E RELATÓRIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E ESTUDOS TÉCNICOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA. (PROMULGADA PELA CÂMARA) (JULGADA INCONSTITUCIONAL CONFORME ACÓRDÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 023.412.019.0416/1997)
359, de 19/11/1993 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO PROVA DE TÍTULO EM CONCURSO PÚBLICO A SERVIDORES MUNICIPAIS.
358, de 19/11/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
357, de 12/11/1993 FIXA A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
356, de 12/11/1993 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1O DA LEI N° 58/1990, QUE TRATA DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INDENTIFICANDO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
355, de 12/11/1993 DENOMINA CÉZAR CORREA AMARANTES A RUA 15 DO LOTEAMENTO JARDIM DO SOL, BAIRRO MASSAGUAÇU.
354, de 12/11/1993 DENOMINA JOSÉ LOPES DE ANDRADE A RUA QUATRO DO LOTEAMENTO RECREIO JUQUERIQUERÊ, BAIRRO MORRO DO ALGODÃO.
353, de 09/11/1993 DENOMINA SEBASTIÃO DE SOUZA SANTOS - GRAVI A ATUAL RUA HUM DO LOTEAMENTO JARAGUÁ-MIRIM, NO BAIRRO TRAVESSÃO.
352, de 09/11/1993 DENOMINA CARLOS FARIA DE ALVARENGA A RUA DOIS DO LOTEAMENTO JARAGUÁ-MIRIM, NO BAIRRO TRAVESSÃO.
351, de 09/11/1993 DENOMINA HÉLIA GOMES DOS SANTOS ANTERO A RUA TRÊS DO JARDIM PORTO NOVO.
350, de 27/10/1993 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
349, de 13/10/1993 VEDA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI DE OUTRAS CIDADES EM NOSSO MUNICÍPIO.
348, de 30/09/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES - PAC.
347, de 23/09/1993 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO BOIADEIRO. (PROMULGADA PELA CÂMARA).
346, de 15/09/1993 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DA ORDEM DE CR$ 68.643.000,00.
345, de 13/09/1993 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS.
344, de 13/09/1993 DISCIPLINA O USO DA PROPAGANDA NO CENTRO ESPORTIVO.
343, de 25/08/1993 DENOMINA DR. ALBERT BRUCE SABIN O PAS DO BAIRRO PORTO NOVO.
342, de 06/08/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
341, de 06/08/1993 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1564/89, QUE CRIOU O FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO.
340, de 06/08/1993 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER EXECUTIVO.
339, de 27/07/1993 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO LINHA VERDE - FUNDAVERDE
338, de 27/07/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO COM OUTROS MUNICÍPIOS.
337, de 19/07/1993 REVOGA A LEI N° 99, DE 08 DE MAIO DE 1991, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL.
336, de 21/07/1993 DISCIPLINA A ATUAÇÃO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO.
335, de 19/07/1993 CRIA A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL. (REVOGADA PELA LEI 616/1997).
334, de 14/07/1993 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO JARDIM DAS GAIVOTAS - RUAS COM NOME DE PÁSSAROS: RUA TUIM, COTOVIA E PIXOXÓ.
333, de 14/07/1993 DENOMINA ISMAEL FERREIRA SANTOS A RUA 2 NO JARDIM PORTO NOVO.
332, de 14/07/1993 DENOMINA ÂNGELA MARIA FERREIRA E SANTOS A RUA 1 NO JARDIM PORTO NOVO.
331, de 14/07/1993 DENOMINA SEBASTIÃO MONTEIRO DE ANDRADE A ESTRADA ABRA DE DENTRO, LOCALIZADA NO BAIRRO PEGORELLI.
330, de 14/03/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
329, de 14/07/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
328, de 14/07/1993 DENOMINA ALDAIR JOSÉ DOS SANTOS A RUA 8 DO JARDIM ESTRELA D´ALVA.
327, de 06/07/1993 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
326, de 01/07/1993 CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO ISS ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE ESPECIFICA.
325, de 28/06/1993 DENOMINA ROMEU DE FREITAS A RUA 8 LOCALIZADA NO BALNEÁRIO FOREST.
324, de 28/06/1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
323, de 24/06/1993 DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. (REVOGADA PELA LEI 739/1999)
322, de 17/06/1993 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA POSSE NOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.(ALTERADA PELA LEI 615/1997) (ALTERADA PELA LEI 621/1997)
321, de 16/06/1993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E TÁXI (PROMULGADA PELA CÂMARA) (ALTERADA PELA LEI 370/1993) (REVOGADA PELA LEI 465/1994).
320, de 09/06/1993 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
319, de 09/06/1993 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
318, de 09/06/1993 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS 396/1994, 405/1994, 411/1994, 478/1995, 499/1995 E 534/1996)
317, de 02/06/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS.
316, de 25/05/1993 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PASSE AOS DEFICIENTES FÍSICO E MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (PROMULGADA PELA CÂMARA)
315, de 25/05/1993 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES NA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. (PROMULGADA PELA CÂMARA) (REVOGADA PELA LEI N° 659/1997)
314, de 19/05/1993 DENOMINA DR. ARIOSTO BULLER SOUTO A RUA 5 DO PONTAL DE SANTAMARINA.
313, de 19/05/1993 DENOMINA DONA SUZANA A RUA A, NO LOTEAMENTO JARDIM RIO SANTOS.
312, de 19/05/1993 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL.
311, de 19/05/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS A ASSOCIAÇÕES DE AMIGOS DE BAIRRO.
310, de 12/05/1993 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
309, de 12/05/1993 DENOMINA MONTEIRO JÚNIOR A RUA LIGAÇÃO UM, NO JARDIM JAQUEIRA.
308, de 12/05/1993 DENOMINA BENEDITO REIS A RUA RIO DA PACA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO TINGA.
307, de 26/04/1993 DENOMINA MESSIAS MENDES DE SOUZA A CRECHE DO BAIRRO IPIRANGA.
306, de 15/04/1993 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 901/73, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADORES JURÍDICOS DA MUNICIPALIDADE.
305, de 07/04/1993 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 273/1992, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
304, de 07/04/1993 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
303, de 23/03/1993 DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA CASTRO RODRIGUES A AVENIDA DOIS, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO.
302, de 23/03/1993 OFICIALIZA A FEIRA DA BARGANHA DE CARAGUATATUBA.
301, de 22/03/1993 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
300, de 16/03/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
299, de 10/03/1993 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
298, de 25/02/1993 DENOMINA HERMÍNIA VICENTE DOS SANTOS A ATUAL RUA 4 DO JARDIM ITAÚNA, BAIRRO DO TINGA.
297, de 25/02/1993 DENOMINA IRMÃ LUCILA O PAS DO BAIRRO MASSAGUAÇU.
296, de 25/02/1993 DENOMINA BENEDITA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA COSTA (DONA CONCEIÇÃO) A ATUAL RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO.
295, de 17/02/1993 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
294, de 03/02/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
293, de 03/02/1993 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
292, de 11/01/1993 DENOMINA MARIA PORCINA TAVARES A TRAVESSA DOIS DA RUA ERNESTO VITÓRIO PAES, BAIRRO PORTO NOVO.
291, de 11/01/1993 DENOMINA BENEDITO MESSIAS A RUA UM DO JARDIM MIRAMAR, BAIRRO DO PORTO NOVO. (ALTERADA PELA LEI N° 393/1994)
290, de 11/01/1993 DENOMINA JORGE BURIHAN O TRECHO DE VIA PÚBLICA COMPREENDIDO ENTRE O EXTREMO DA AV. DAS GAIVOTAS, NO BAIRRO JARDIM DAS GAIVOTAS, COM A AV. CAMPOS SALLES, NO BAIRRO JARDIM JAQUEIRA.
289, de 11/01/1993 DENOMINA DR. ANTÔNIO JORGE MARTINS A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DEZESSETE, QUINZE E QUATORZE, NO JARDIM JAQUEIRA.
288, de 11/01/1993 PRORROGA O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
287, de 11/01/1993 DENOMINA JORGE VITÓRIO DE SOUZA A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AV. JOSÉ BENEDITO DE FARIA E A AV. SOB O FIO DE ALTA TENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTE SECA.
286, de 11/01/1993 DENOMINA JOÃO DA SILVA FOGAÇA A SEGUNDA TRAVESSA DA AV. PRESCILIANA DE CASTILHO, LADO ESQUERDO, PARTINDO DA RUA IRMÃ SÃO FRANCISCO, BAIRRO CAPUTERA.
285, de 11/01/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A RECEBER EM DOAÇÃO A FAIXA DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADE DO DER., NA RODOVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO.
284, de 07/01/1993 DISPÕE SOBRE O ARTIGO 10 DA LEI N° 1423/87 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFITURA) E ALTERA O ANEXO II - TABELA I DA LEI N° 93 (ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA INSTITUÍDO PELA LEI 1481/88), DE 15 DE ABRIL DE 1991. (REVOGADA PELA LEI N° 616/1997)
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