Lei Ordinária nº 376, de 28/12/1993

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - IPTU, ISS E OUTROS - ALTERADA PELA LEI 461/1994.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/1993

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 461 de 21/12/1994 - ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 376, DE 28/12/1993, SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (REVOGADA PELA LEI 659/1997)
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