Lei Ordinária nº 461, de 21/12/1994

ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 376, DE 28/12/1993, SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (REVOGADA PELA LEI 659/1997)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1994

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 376 de 28/12/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - IPTU, ISS E OUTROS - ALTERADA PELA LEI 461/1994.
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