Lei Ordinária nº 305, de 07/04/1993

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 273/1992, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/1993

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 273 de 17/12/1992 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN E AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2A COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 20O BPM/I.
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