Lei Ordinária nº 273, de 17/12/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN E AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2A COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 20O BPM/I.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1992

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 305 de 07/04/1993 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 273/1992, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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