Lei Ordinária nº 360, de 22/11/1993

DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DOS CONTRATOS E RELATÓRIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E ESTUDOS TÉCNICOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA. (PROMULGADA PELA CÂMARA) (JULGADA INCONSTITUCIONAL CONFORME ACÓRDÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 023.412.019.0416/1997)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Ilson Vitório de Souza

Nova Pesquisa Voltar