Lei Ordinária nº 369, de 20/12/1993

ESTABELECE NORMAS E INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI 444/1994 - REVOGADA PELA LEI 659/1997).

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1993

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 444 de 01/11/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7O E 9O DA LEI 369, DE 20/12/1993, SOBRE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS) (REVOGADA PELA LEI 659/1997)
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