Lei Ordinária nº 315, de 25/05/1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES NA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. (PROMULGADA PELA CÂMARA) (REVOGADA PELA LEI N° 659/1997)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Ilson Vitório de Souza

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