Lei Ordinária nº 322, de 17/06/1993

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA POSSE NOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.(ALTERADA PELA LEI 615/1997) (ALTERADA PELA LEI 621/1997)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/06/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Nivaldo Rodrigues Alves

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