Lei Ordinária nº 330, de 14/03/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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