Lei Ordinária nº 367, de 08/12/1993

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES. (ALTERADA PELA LEI 551/1996)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/1993

Assunto:

Situação:

Observações: Rodoaldo Graciano Fachini

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 551 de 20/05/1996 - ALTERA A LEI 367/1993, PARA INSCREVER PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.
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