Lei Ordinária nº 551, de 20/05/1996

ALTERA A LEI 367/1993, PARA INSCREVER PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/05/1996

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Rodoaldo Graciano Fachini

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 367 de 08/12/1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES. (ALTERADA PELA LEI 551/1996)
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