Lei Ordinária nº 317, de 02/06/1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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