Lei Ordinária nº 364, de 02/12/1993

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1O DA LEI N° 248/1992, A QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU AOS PRODUTORES RURAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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