Lei Ordinária nº 285, de 11/01/1993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A RECEBER EM DOAÇÃO A FAIXA DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADE DO DER., NA RODOVIA QUE CORTA O MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 11/01/1993
Observações: Ilson Vitório de Souza
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