Lei Ordinária nº 300, de 16/03/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/03/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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