Lei Ordinária nº 371, de 21/12/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5O DA LEI N° 225/1992 - CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1993

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 225 de 20/07/1992 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 228/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (ALTERADA PELA LEI N° 373/1993, ARTIGO 5O .)
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