Lei Ordinária nº 225, de 20/07/1992

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 228/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (ALTERADA PELA LEI N° 373/1993, ARTIGO 5O .)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/1992

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 371 de 21/12/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5O DA LEI N° 225/1992 - CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
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