Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1992

Leis Ordinárias - 1992
Número Ementa
283, de 31/12/1992 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
282, de 30/12/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
281, de 29/12/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DA ORDEM DE CR$ 1.111.500.000,00.
280, de 30/12/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO..
279, de 28/12/1992 PROÍBE O TRÂNSITO DE CICLISTAS NOS PASSEIOS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO.
278, de 28/12/1992 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
277, de 28/12/1992 DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - AOS APOSENTADOS E VIÚVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
276, de 17/12/1992 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
275, de 17/12/1992 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 115 DA LEI N° 70/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (REVOGADA PELA LEI NO. 326/1993)
274, de 17/12/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À SOCIEDADE AMIGOS DA TABATINGA.
273, de 17/12/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM ARUAN E AUTORIZA A DOAR A REFERIDA ÁREA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA 2A COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 20O BPM/I.
272, de 17/12/1992 DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL E TERRITORIAL - IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
271, de 15/12/1992 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO TRIÊNIO 1993/1995
270, de 15/12/1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
269, de 10/12/1992 DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA (ANTÔNIO MASCATE) A RUA 10 DO JARDIM JAQUEIRA.
268, de 10/12/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO CASA BRANCA.
267, de 10/12/1992 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
266, de 10/12/1992 DENOMINA GUILHERME RIBEIRO DE FARIA A RUA OITO-A, NO JARDIM JAQUEIRA.
265, de 10/12/1992 DENOMINA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (MASCATE) A RUA NOVE DO JARDIM JAQUEIRA.
264, de 10/12/1992 DENOMINA LUCIANO CARRERA LOPES A RUA 3 DO JARDIM MIRAMAR, BAIRRO PORTO NOVO.
263, de 10/12/1992 DENOMINA SÉRGIO FELIPPE A SEGUNDA TRAVESSA DA RUA SEBASTIÃO SOARES, BAIRRO MASSAGUAÇU.
262, de 02/12/1992 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
261, de 04/12/1992 DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERITORIAL URBANAS - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
260, de 02/12/1992 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. (REVOGADA PELA LEI 376/1993).
259, de 30/11/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DA ORDEM DE CR$ 2.683.300.000,00.
258, de 30/11/1992 DENOMINA ANTÔNIO CAMARGO A TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE A RUA MANOEL PAIXÃO E TRAVESSA ERNANI PEIXOTO NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
257, de 30/11/1992 DENOMINA PAULO FERREIRA A RUA 4 DO JARDIM MIRAMAR, BAIRRO PORTO NOVO. (ALTERADA PELA LEI N° 393/1994)
256, de 30/11/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
255, de 25/11/1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMA 65A SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E COM O ESTADO, PARA CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA ASSISTÊNCIA-JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
254, de 23/11/1992 CRIA E REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.
253, de 19/11/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
252, de 06/11/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA. (ALTERADA PELA LEI N° 288/1993).
251, de 06/11/1992 DENOMINA MARIA CÂNDIDA D´ONOFRIO CORREA A RUA 15 DO JARDIM JAQUEIRA.
250, de 29/10/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA ORDEM DE CR$ 7.885.500.000,00
249, de 21/10/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
248, de 19/10/1992 PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI N° 364/1993 - REVOGADA PELA LEI N° 659/1997).
247, de 15/10/1992 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
246, de 15/10/1992 DENOMINA JOÃO SOARES PIRES A TRAVESSA DA AVENIDA MIRAMAR, NA PRAIA DAS FLEXEIRAS.
245, de 15/10/1992 DENOMINA PREFEITO ANTONIO AUGUSTO MATHEUS A AV. MARGINAL 3 DO LOTEAMENTO PONTAL SANTA MARINA.
244, de 15/10/1992 DENOMINA JOSÉ MATIAS DOS REIS A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AV. CEARÁ E AV. ANTONIA NEDER MARTINS, BAIRRO INDAIÁ.
243, de 01/10/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DAS IRMÃS CATEQUISTAS DO SAGRADO CORAÇÃO PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA.
242, de 28/09/1992 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
241, de 18/09/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESPORTE CLUBE BANESPA DE CARAGUATATUBA PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA.
240, de 18/09/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À ADC - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL - ELETROPAULO LITORAL NORTE - PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA.
239, de 18/09/1992 DENOMINA BENEDITA CRUZ DE MOURA A RUA TIÉ SANGUE DO JARDIM TERRALÃO.
238, de 18/09/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA ORDEM DE CR$ 898.500.000,00.
237, de 18/09/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
236, de 10/09/1992 DENOMINA MARIA SANT´ANA A ALAMEDA DIOGO BOTELHO LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO NOVO.
235, de 10/09/1992 DENOMINA BENEDITO IZIDORO DE MOURA A RUA DOIS DO JARDIM TERRALÃO.
234, de 10/09/1992 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DISPOREM DE BANHEIROS PARA CLIENTES.
233, de 10/09/1992 INSTITUI A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO.
232, de 21/08/1992 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DIRETA PELO EXECUTIVO DE MELHORIAS PÚBLICAS PARA POSTERIOR RESSARCIMENTO.
231, de 21/08/1992 DENOMINA JOEL COLBER A RUA 3 DO JARDIM DO HORTO, BAIRRO RIO DO OURO.
230, de 21/08/1992 DENOMINA MARIA FELÍCIA DO AMPARO PAES A TRAVESSA UM, LOCALIZADA NA ALTURA DO N° 85 DA TRAVESSA ERNESTO VITÓRIO PAES, BAIRRO PORTO NOVO.
229, de 21/08/1992 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DA OLARIA.
228, de 20/08/1992 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
227, de 20/08/1992 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COMO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
226, de 20/08/1992 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.
225, de 20/07/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 228/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (ALTERADA PELA LEI N° 373/1993, ARTIGO 5O .)
224, de 20/08/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO OLARIA.
223, de 20/08/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
222, de 04/08/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 3.242.300.000,00.
221, de 30/07/1992 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO PODER LEGISLATIVO DA ORDEM DE CR$ 50.000.000,00
220, de 28/07/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00.
219, de 28/07/1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL.
218, de 28/07/1992 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
217, de 28/07/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
216, de 28/07/1992 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
215, de 13/07/1992 BRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO A ELABORAR LAUDO SOBRE A SEGURANÇA DOS POSTOS REVENDEDORES.
214, de 13/07/1992 DENOMINA JOSÉ ZEFERINO DE OLIVEIRA A ÚLTIMA TRAVESSA DA ESTRADA MUNICIPAL DO CANTAGALO, NESTE MUNICÍPIO.
213, de 13/07/1992 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO PORTO NOVO.
212, de 13/07/1992 DENOMINA AMÉLIA EZEQUIEL DOS SANTOS A RUA 6 DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO NOVO.
211, de 09/07/1992 CONGELA A UFM DO MÊS DE JUNHO DESTE ANO, POR TRINTA DIAS, PARA O IPTU DEVIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO, ISENTANDO OS JUROS, A MULTA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PRORROGANDO A VIGÊNCIA DA LEI N° 194/1992.
210, de 30/06/1992 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
209, de 30/06/1992 DENOMINA JOÃO SOUZA A RUA D, TRAVESSA DA AV. CAMPOS SALLES, BAIRRO PONTE SECA.
208, de 30/06/1992 DENOMINA ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA A RUA 7 DO LOTEAMENTO JARDIM JAQUEIRA.
207, de 30/06/1992 DENOMINA 25 DE MARÇO A ATUAL RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
206, de 30/06/1992 DENOMINA DOLORES MACHADO DE CASTRO A RUA QUATRO DO JARDIM JAQUEIRA.
205, de 30/06/1992 DISCIPLINA OS PEDIDOS DE CERTIDÕES, CÓPIAS E OUTROS DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL.
204, de 30/06/1992 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CARAGUATATUBA.
203, de 26/06/1992 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 1.628.190.000,00.
202, de 26/06/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
201, de 22/06/1992 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR. (ANEXO I E II) (ALTERADA PELA LEI NO. 383/1994).
200, de 22/06/1992 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRÊS VOLUMES) (ALTERADA PELAS LEIS N°S 695/1998, 556/1996, 383/1994, 509/1995, 560/1996 E 655/1997).
199, de 22/06/1992 DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
198, de 22/06/1992 DENOMINA WALFRIDO AROUCA A PRAÇA PÚBLICA SITUADA ENTRE A RUA DR. ALTINO ARANTES E AV. PRESCILIANA DE CASTILHO, EM FRENTE AO BAMERINDUS E À TELESP.
197, de 22/06/1992 DENOMINA VITÓRIA BARBOSA PINTO A RUA HUM DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO NOVO, BAIRRO PORTO NOVO.
196, de 17/06/1992 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DOS SEUS DISTRITOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA).
195, de 17/06/1992 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
194, de 15/06/1992 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 174/1992, SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE IPTU (ALTERADA PELA LEI NO. 211/1992)
193, de 08/06/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM ÁREA PERTENCENTE AO SR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, LOCALIZADA NO JARDIM JARAGUÁ. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
192, de 29/05/1992 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
191, de 29/05/1992 DENOMINA MARIA JOSÉ PASSOS RIBEIRO DOS SANTOS O PAS DO BAIRRO JARAGUAZINHO, NESTE MUNICÍPIO.
190, de 29/05/1992 DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO DOMICIANO A MARGINAL ESQUERDA DO RIO SANTO ANTÔNIO.
189, de 29/05/1992 DENOMINA DOROTHY HERTEL MONTEIRO A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS RIO GRANDE DO SUL, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E DA DIVISA, BAIRRO INDAIÁ.
188, de 29/05/1992 DENOMINA TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO MAR VERDE NA PRAIA DA MOCOCA, NESTE MUNICÍPIO. (RUAS COM NOME DE PEIXES: RUA ANCHOVA, ARRAIA, BADEJO, CAÇÃO, CARAPAU, COCOROCA, RONCADOR, GUAIVIRA, DOURADO, BETARA, PEIXE ESPADA, GAROUPA, LINGUADO, MANJUBA, MERO, OLHETE, PAMPO, PESCADA, BAGRE, ROBALO, SABELHA, SARGO, TAINHA.
187, de 20/05/1992 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXIS.
186, de 20/05/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
185, de 12/05/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA.
184, de 11/05/1992 DENOMINA BENEDITO CAETANO DOS SANTOS A TRAVESSA DOIS DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO CALIFÓRNIA, LOCALIZADO NO BAIRRO JETUBA.
183, de 11/05/1992 DENOMINA MARIA DOS ANJOS MACEDO A TRAVESSA A DA AV. RIO BRANCO.
182, de 11/05/1992 DENOMINA DR. EMILIANO CAMPEDELLI VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CASA BRANCA.
181, de 11/05/1992 DENOMINA ERNANI PEIXOTO A 1A TRAVESSA DA RUA TOURINHOS, NO MASSAGUAÇU.
180, de 11/05/1992 DENOMINA VICTOR AUGUSTO MESQUITA A RUA 12 DO JARDIM DO SOL.
179, de 29/04/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
178, de 24/04/1992 CONCEDE INCENTIVOS MUNICIPAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE PRETENDAM INSTALAR NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
177, de 24/04/1992 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS A LEI N° 70/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA)
176, de 27/04/1992 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI N° 594/1997)
175, de 14/04/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
174, de 14/04/1992 DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
173, de 08/04/1992 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE FOSSAS NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NAS VIAS MARGINAIS OU PROXIMIDADES DE RIOS OU CÓRREGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
172, de 08/04/1992 DENOMINA TATSUO MATSUMOTO A RUA NOVE LOCALIZADA NO BAIRRO JETUBA.
171, de 08/04/1992 DENOMINA OTONIEL MACEDO A ATUAL RUA 12 LOCALIZADA NO JARDIM CALIFÓRNIA.
170, de 20/03/1992 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 70/1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
169, de 19/03/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
168, de 19/03/1992 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
167, de 16/03/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO DENOMINADO OLARIA.
166, de 06/03/1992 CRIA ESTÍMULOS PARA AS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
165, de 20/02/1992 PROÍBE A VENDA DE COLA DENOMINADA "CASCOLA" E FRASCOS DE TINTA SISTEMA "SPRAY" A MENORES DE 18 ANOS.
164, de 20/02/1992 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS A LEI NO. 1262, DE 03 DE ABRIL DE 1984.
163, de 20/02/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
162, de 17/02/1992 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI.
161, de 04/02/1992 DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA POSSE EM FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REVOGADA PELA LEI N° 322/1992).
160, de 04/02/1992 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONTENDO A INDICAÇÃO DE DADOS SOBRE A MESMA. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REVOGADA PELA LEI N° 400/1994).
159, de 22/01/1992 AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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