Lei Ordinária nº 179, de 29/04/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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