Lei Ordinária nº 227, de 20/08/1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COMO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/08/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Nova Pesquisa Voltar