Lei Ordinária nº 255, de 25/11/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMA 65A SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E COM O ESTADO, PARA CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA ASSISTÊNCIA-JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)