Lei Ordinária nº 174, de 14/04/1992

DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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