Lei Ordinária nº 282, de 30/12/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1992

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 519 de 18/12/1995 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 282/1992, RELATIVAMENTE À FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC.
Alterada pela Lei Ordinária nº 801 de 10/11/1999 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA.
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