Lei Ordinária nº 241, de 18/09/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESPORTE CLUBE BANESPA DE CARAGUATATUBA PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/1992

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2234 de 09/06/2015 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 241/1992.
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