Lei Ordinária nº 161, de 04/02/1992

DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA POSSE EM FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REVOGADA PELA LEI N° 322/1992).

Texto Original

Data de Promulgação: 04/02/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Lúcio Fernandes

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