Lei Ordinária nº 160, de 04/02/1992

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONTENDO A INDICAÇÃO DE DADOS SOBRE A MESMA. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REVOGADA PELA LEI N° 400/1994).

Texto Original

Data de Promulgação: 04/02/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Dúlio Peixoto

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