Lei Ordinária nº 224, de 20/08/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO OLARIA.
Data de Promulgação: 20/08/1992
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO OLARIA.
Data de Promulgação: 20/08/1992
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: Poder Executivo