Lei Ordinária nº 164, de 20/02/1992

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS A LEI NO. 1262, DE 03 DE ABRIL DE 1984.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/02/1992

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Nova Pesquisa Voltar