Lei Ordinária nº 278, de 28/12/1992
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/12/1992
Situação:
Observações: Poder Executivo
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada pela | Lei Ordinária nº 565 de 16/09/1996 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 278, DE 28/12/1992, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
