Lei Ordinária nº 248, de 19/10/1992

PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI N° 364/1993 - REVOGADA PELA LEI N° 659/1997).