Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2007

Leis Ordinárias - 2007
Número Ementa
1536, de 26/12/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
1535, de 20/12/2007 ALTERA PARA ÁLVARO LUIZ BOAVENTURA FERRAZ, A ATUAL RUA MATO GROSSO DO SUL, LOCALIZADA NO JARDIM BALNEÁRIO FOREST.
1534, de 20/12/2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1084, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CORRIGIR IDENTIFICAÇÃO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA DE LUZIA ALVES PINTO, LOCALIZADA NO BAIRRO PEGORELLI.
1533, de 20/12/2007 DENOMINA DE SHIRLEY DOS REIS ARIDA A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO MARTIM DE SÁ.
1532, de 20/12/2007 DENOMINA AVENIDA MANOEL VIANA `PAPUDO´ A AVENIDA HUM QUE SE INICIA NA AVENIDA MARGINAL E TERMINA NA FAIXA DA ALTA TENSÃO DA CESP, LOCALIZADA NO JARDIM SAVEIROS, NESTE MUNICÍPIO.
1531, de 19/12/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1530, de 19/12/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1529, de 19/12/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1528, de 19/12/2007 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
1527, de 14/12/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO POSSUIDOR DE IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1526, de 12/12/2007 INSTITUI PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1525, de 12/12/2007 INSTITUI PROVA DE ATLETISMO DENOMINADA CIDADE DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1524, de 12/12/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA DO MEIO AMBIENTE.
1523, de 11/12/2007 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE COMBATE DE CRIADOUROS DA LARVA AEDES AEGYPTI (DENGUE) EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1522, de 11/12/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1521, de 11/12/2007 ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 592/97, DE 02 DE ABRIL DE 1997.
1520, de 11/12/2007 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA.
1519, de 11/12/2007 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1518, de 07/12/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ESTOCAGEM DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1517, de 07/12/2007 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE JOGOS ADAPTADOS DA TERCEIRA IDADE.
1516, de 06/12/2007 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DISQUE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1515, de 06/12/2007 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CORRIDA PEDESTRE DA INDEPENDÊNCIA.
1514, de 06/12/2007 DENOMINA DE RUA FRANCISCO EDISSOM GUEDES SARAIVA A RUA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO.
1513, de 06/12/2007 DENOMINA VÁRIAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM TARUMÃS, NESTE MUNICÍPIO (RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS COM NOMES BÍBLICOS: APOCALIPSE; ECLESIASTES; LEVÍTICO; DEUTERONÔMIO; GÊNESIS; ÊXODO; HABACUQUE; COLOSSENSES; HEBREUS; CRÔNICAS; FILIPENSES).
1512, de 05/12/2007 OFICIALIZA A FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DO MASSAGUAÇU - FEAAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1511, de 05/12/2007 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESSE IMPOSTO NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1510, de 05/12/2007 PROÍBE A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS EM CYBER-CAFÉS OU LAN HOUSES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1509, de 04/12/2007 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O DIA DO ROTARY INTERNATIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1508, de 04/12/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O PROGRAMA A CÂMARA VAI À ESCOLA/CÂMARA-MIRIM.
1507, de 04/12/2007 INSTITUI NO MUNICÍPIO AS OLIMPÍADAS ECUMÊNICAS DE GRUPOS DE JOVENS CRISTÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1506, de 04/12/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPRESÁRIA.
1505, de 04/12/2007 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO.
1504, de 04/12/2007 INSTITUI O DIA DA ACEC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE CARAGUATATUBA
1503, de 04/12/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL.
1502, de 04/12/2007 INSTITUI O DIA DO PASTOR EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1501, de 04/12/2007 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BANCÁRIO EM CARAGUATATUBA.
1500, de 04/12/2007 OFICIALIZA EM CARAGUATATUBA O DIA DO FREGUÊS.
1499, de 03/12/2007 AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1498, de 03/12/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO COM VISTA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS - CIDADE LEGAL.
1497, de 03/12/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS QUE ESPECIFICA.
1496, de 03/12/2007 ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92.
1495, de 30/11/2007 DENOMINA DE RUA SEISHI YOSHIMOTO´ A RUA TREZE, LOCALIZADA NO BALNEÁRIO COPACABANA, BAIRRO JETUBA, NESTE MUNICÍPIO.
1494, de 26/11/2007 INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1493, de 26/11/2007 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
1492, de 26/11/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1491, de 26/11/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
1490, de 26/11/2007 INSTITUI O PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1489, de 26/11/2007 ALTERA A LEI Nº 1.461/07, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1488, de 26/11/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
1487, de 26/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
1486, de 26/11/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
1485, de 23/11/2007 DENOMINA DE RUA CARMÍNIO PEIXOTOA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARAGUAZINHO.
1484, de 19/11/2007 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, INSTITUINDO NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1483, de 12/11/2007 DENOMINA DE ZENICHI KAMIYAMA A AVENIDA MARGINAL ESQUERDA, LOCALIZADA NO BALNEÁRIO COPACABANA, BAIRRO JETUBA, NESTE MUNICÍPIO.
1482, de 07/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
1481, de 07/11/2007 DENOMINA DR. DÚLIO PEIXOTO O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA DO BAIRRO DO TINGA, NESTE MUNICÍPIO.
1480, de 07/11/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
1479, de 07/11/2007 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
1478, de 01/11/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1477, de 01/11/2007 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.367, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
1476, de 30/10/2007 ACRESCENTA CATEGORIA DE USO EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO DA LEI 200/92.
1475, de 29/10/2007 DENOMINA PRAÇA SANTA TEREZINHA A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS FERNÃO DIAS PAES LEME, GUAICURUS, MANOEL BORBA GATO E TUPINAMBÁS, NO LOTEAMENTO VILA ATLÂNTICA, BAIRRO MARTIN DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO.
1474, de 29/10/2007 DENOMINA DE RUA ELIZA FERNANDA MACIEL A RUA DOIS, QUE SE INICIA NA RUA SÃO FRANCISCO E TERMINA NA RUA ANTONIO DE LUCCA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DO SOL, GLEBA I, NO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.
1473, de 25/10/2007 ALTERA PARA SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE A ATUAL VIA PÚBLICA DENOMINADA RIO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
1472, de 25/10/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1471, de 25/10/2007 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.028 DE 30 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAGUATATUBA.
1470, de 25/10/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - UNITAU, PARA COOPERAÇÃO PEDAGÓGICO-TÉCNICO-CIENTÍFICA.
1469, de 25/10/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA E DESDOBRAMENTO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1468, de 25/10/2007 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
1467, de 25/10/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1466, de 15/10/2007 DENOMINA DE RUA MARIA PEREIRA DE SOUZA, A RUA CONHECIDA COMO 17 DE ABRIL, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM.
1465, de 15/10/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AOS PACIENTES DO SUS -SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
1464, de 05/10/2007 ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM INFRA-ESTRUTURA NO PORTO NOVO.
1463, de 05/10/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA.
1462, de 26/09/2007 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 200/02 - LEI DE USO DO SOLO, PARA PERMITIR O DESDOBRO DE LOTES NA ZGE - ZONA DE GERENCIAMENTO ESPECIAL I, NO BAIRRO JETUBA.
1461, de 26/09/2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1460, de 26/09/2007 CRIA O PROGRAMA SELO SOCIAL DE CARAGUATATUBA.
1459, de 24/09/2007 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
1458, de 24/09/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LENCAC - LIGA DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE CARAGUATATUBA.
1457, de 17/09/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DOS BENS PÚBLICOS SITUADO NO LOTEAMENTO COSTA NOVA - PRAIA DE MASSAGUAÇU À RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO LOTEAMENTO CITADO, COM O CONSEQÜENTE FECHAMENTO COM MURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1456, de 17/09/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE - ILHA DO SOL À SABESP.
1455, de 17/09/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
1454, de 17/09/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
1453, de 11/09/2007 ACRESCENTA ARTIGO 67-A NA LEI 200/92, SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, VEDANDO A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E OUTROS.
1452, de 11/09/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
1451, de 11/09/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
1450, de 11/09/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
1449, de 31/08/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SAMBA - SOCIEDADE AMIGOS DA BANDA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.
1448, de 23/08/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
1447, de 13/07/2007 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO
1446, de 13/07/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
1445, de 11/07/2007 DENOMINA DE SANTA PAULINA A PRIMEIRA VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO A PRAIA DA MOCOCA, NO SENTIDO CARAGUATATUBA/UBATUBA.
1444, de 11/07/2007 DENOMINA DE FREI GALVÃO TERCEIRA VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO A PRAIA DA MOCOCA NO SENTIDO CARAGUATATUBA/UBATUBA.
1443, de 11/07/2007 DENOMINA DE SÃO ROQUE A SEGUNDA VIA PÚBLICA QUE DÁ ACESSO A PRAIA DA MOCOCA, SENTIDO CARAGUATATUBA/UBATUBA.
1442, de 11/07/2007 DENOMINA DE BOQUEIRÃO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA MOCOCA.
1441, de 11/07/2007 DENOMINA DE JAIR FERREIRA ROSA A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO MARGINAL RIO SANTO ANTONIO, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTE SECA.
1440, de 11/07/2007 DENOMINA DE RUA RONAN CARVALHO DA SILVA A RUA HUM, QUE SE INICIA NA RUA JACARANDÁ E TERMINA EM ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO SANDRA, BAIRRO MARTIN DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO.
1439, de 11/07/2007 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS PROVENIENTES DA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS DESAPROPRIADOS A PESSOAS CARENTES.
1438, de 02/07/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1437, de 29/06/2007 DENOMINA DE NELSON DE OLIVEIRA E SILVA A RUA SERRA NEGRA , LOCALIZADA NO BALNEÁRIO CAMBURI, BAIRRO PRAINHA.
1436, de 28/06/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ÁGUA VIVA CORAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1435, de 28/06/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, O DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ.
1434, de 25/06/2007 ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 1.018, DE 04 DE JUNHO DE 2003 - SOBRE REGIMENTO INTERNO DO COMUS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
1433, de 25/06/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
1432, de 19/06/2007 DENOMINA DE RUA ILDA LEITE DE JESUS A RUA 6, QUE SE INICIA NA AVENIDA BEIRA MAR E TERMINA NA RUA BENEDITO ALVARENGA, LOCALIZADA NO BALNEÁRIO CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO.
1431, de 19/06/2007 DENOMINA DE RUA BENEDITO SOARES A RUA PROJETADA, QUE SE INICIA NA TRAVESSA GERALDO ALVES E TERMINA EM PROPRIEDADE PARTICULAR DA SRA. ANTONIA PAULINA FERNANDES, LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.
1430, de 19/06/2007 DENOMINA DE RUA BRANDINA DA GLÓRIA A RUA PARTICULAR, QUE SE INICIA NA RUA BENEDITO FRANCISCO DE PAULA E TERMINA EM ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.
1429, de 19/06/2007 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO ARTISTA PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1428, de 19/06/2007 DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ LIMA DA SILVA A ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS BENEDITA FRANCISCA DA SILVA GONÇALVES E BENEDITA MARTINS CRUZ, NO BAIRRO POIARES.
1427, de 19/06/2007 DISPÕE SOBRE CONDIÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1426, de 19/06/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS FONTES FIXAS E MÓVEIS EMISSORAS DE GASES PROVOCADORES DO EFEITO ESTUFA DE COMPENSAREM O MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA COMBATE AO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1425, de 19/06/2007 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RETINA EM CRIANÇAS PARA DETECÇÃO DE RETINOBLASTOMA - TUMOR MALIGNO DO GLOBO OCULAR.
1424, de 19/06/2007 DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS E REPOSIÇÃO DE PROVAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL POR MOTIVO RELIGIOSO.
1423, de 19/06/2007 AUTORIZA O AUMENTO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES.
1422, de 19/06/2007 PERMITE O DESDOBRO DE LOTES NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PARNASO, QUE PASSA DE Z3 PARA ZONA 2.
1421, de 19/06/2007 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DE VISÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1420, de 19/06/2007 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM BRAILLE DOS LIVROS, APOSTILAS E OUTROS MATERIAIS PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1419, de 19/06/2007 INSTITUI A CONTRAPARTIDA DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CLUBES ESPORTIVOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, COMPROVADO O INVESTIMENTO NO ESPORTE E LAZER, INCLUSIVE ATRAVÉS DE AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL.
1418, de 19/06/2007 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES E SUBMEDIDORES EM CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDIFICADOS DO MUNICÍPIO.
1417, de 19/06/2007 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS MODIFICADOS - TRANSGÊNICOS - NA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1416, de 18/06/2007 DENOMINA DE RUA BENEDICTO ANTUNES DOS SANTOS A RUA SEM NOME, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ - MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
1415, de 18/06/2007 DENOMINA DE RUA ROQUE RODRIGUES DE SOUZA A RUA DOIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO MORRO DO ALGODÃO, NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, NESTE MUNICÍPIO.
1414, de 18/06/2007 DENOMINA DE RUA MANOEL SOLER HEREDIA A RUA SETE, LOCALIZADA NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, NESTE MUNICÍPIO.
1413, de 18/06/2007 ALTERA PARA RUA ANTONIO SEQUEIRA DE ALMEIDA A RUA TATUAPÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO NOVO.
1412, de 18/06/2007 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VINTE E TRÊS DE MAIO PARA AVENIDA NILO BRAGA GARCEZ, LOCALIZADA NO BAIRRO MARTIM DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO.
1411, de 18/06/2007 DENOMINA DE RUA ANTONIO TELES DE SOUZA A RUA DOIS IRMÃOS, LOCALIZADA, BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, NESTE MUNICÍPIO.
1410, de 14/06/2007 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO.
1409, de 14/06/2007 DISPÕE SOBRE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DE FERRO-VELHO, SUCATA E MATERIAL REUTILIZÁVEL OU RECICLÁVEL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1408, de 14/06/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DE ESCLARECIMENTO SOBRE JOGOS PATOLÓGICOS E SEUS MALEFÍCIOS.
1407, de 14/06/2007 INSTITUI A SEMANA DO ARTISTA ESPECIAL NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1406, de 14/06/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL.
1405, de 14/06/2007 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS
1404, de 14/06/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTENDER OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, ATRAVÉS DAS LEIS 630/97, 666/98 E 759/99, TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTAGIÁRIOS
1403, de 14/06/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PORTAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1402, de 14/06/2007 DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
1401, de 14/06/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO - ACALENTO, DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
1400, de 14/06/2007 MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1210 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A FEIRA DE EXPOSIÇÃO DE ARTES PLÁSTICAS.
1399, de 14/06/2007 DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM DE AMBIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1398, de 14/06/2007 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO, POR TERCEIROS, DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO.
1397, de 14/06/2007 OBRIGA TODA E QUALQUER CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FORÇA E LUZ EM CARAGUATATUBA A ALAMBRAR AS ÁREAS QUE SÃO CORTADAS PELAS TORRES DE ALTA TENSÃO NO PERÍMETRO URBANO ONDE EXISTAM EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1396, de 14/06/2007 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1395, de 31/05/2007 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, EM RECÉM NASCIDOS, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO.
1394, de 31/05/2007 AUTORIZA A EXPOSIÇÃO E A VENDA DE OBJETOS DE ARTE EM PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1393, de 24/05/2007 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS MOTORIZADOS.
1392, de 24/05/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
1391, de 17/05/2007 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE REMOÇÃO DE POSTE EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES, PELA EMPRESA DETENTORA DOS SERVIÇOS DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
1390, de 17/05/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DETENTORAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, MANTEREM EM SUAS AGÊNCIAS, LOCAL ESPECÍFICO PARA O PAGAMENTO DE CONTAS.
1389, de 17/05/2007 PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA INSTALAÇÃO DE SUPORTE (CAVALETE) PARA COLOCAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1388, de 16/05/2007 DENOMINA JOSÉ SOARES LEMOS (ZÉ DO FORTALEZA) O CAMPO DE FUTEBOL PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO TRAVESSÃO, NESTE MUNICÍPIO.
1387, de 16/05/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1386, de 26/04/2007 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE LAN HOUSE, MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS, NO RAIO DE 300 METROS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO.
1385, de 26/04/2007 CRIA CLASSE NA CARREIRA DE PROFESSOR ADJUNTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 991, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
1384, de 17/04/2007 ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº.1280, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
1383, de 17/04/2007 DENOMINA ERZUÍLA DE ARAÚJO SOUZA - DONA ZÚ - O CENTRO COMUNITÁRIO NO JARDIM SANTA ROSA
1382, de 11/04/2007 DENOMINA DE ARGENTINA MIRANDA DO NASCIMENTO A AVENIDA RIO DO OURO, QUE SE INICIA NA AVENIDA AMÉRICO TIMÓTEO DO ROSÁRIO E TERMINA NA RUA HORTO FLORESTAL, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO.
1381, de 10/04/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇO PARA MANOBRAS RADICAIS POR MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1380, de 04/04/2007 DENOMINA DR. KEIITI NAKAMURA A SALA CIRÚRGICA DA UBS DO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
1379, de 04/04/2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 16 DE JUNHO DE 1999 , QUE DENOMINOU MARIA ÂNGELA TERRERI BEVILÁCQUA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SUMARÉ.
1378, de 04/04/2007 DENOMINA PRAÇA DR. MAURO FORTES DE MORAES A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.
1377, de 04/04/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AUXÍLIO CIVIL ALBATROZ DE CARAGUATATUBA - GAC ALBATROZ.
1376, de 04/04/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1375, de 03/04/2007 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE VIGILANTE NOTURNO AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1374, de 03/04/2007 INSTITUI A SEMANA E COMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO JOSUÉ DE CASTRO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1373, de 27/03/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI) E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, ÀS PESSOAS DE BAIXA-RENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1372, de 27/03/2007 DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E EVENTUAL CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE INFRINGIREM NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1371, de 22/03/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CONCURSO PARA ESCOLHA DO LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1370, de 22/03/2007 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS QUADROS NEGROS POR QUADROS BRANCOS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
1369, de 16/03/2007 DENOMINA RUA ISABEL CRISTINA CUSTÓDIO DE SOUZA A TRAVESSA CONHECIDA COMO SIQUEIRA CAMPOS, LOCALIZADA NO BAIRRO SUMARÉ, NESTE MUNICÍPIO.
1368, de 12/03/2007 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 983, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E N.º 1.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
1367, de 12/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
1366, de 12/03/2007 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1365, de 12/03/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
1364, de 12/03/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIANTE ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
1363, de 12/03/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AS UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO.
1362, de 12/03/2007 INSTITUI O FÓRUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS E AGENDA 21 DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1361, de 23/02/2007 ALTERA PARA AVENIDA SYNÉSIO MOREIRA MARCONDES O TRECHO DA AVENIDA BAHIA, LOCALIZADA NO BAIRRO INDAIÁ.
1360, de 16/02/2007 PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS, LIXOS, VEGETAÇÃO RASTEIRA, RESTOS DE PODAS E DEMAIS DETRITOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1359, de 16/02/2007 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO DO PORTO NOVO.
1358, de 16/02/2007 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1001, DE 24 DE MARÇO DE 2003 - QUE INSTITUIU O PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA.
1357, de 16/02/2007 DISPÕE PARA QUE OS SEPULTAMENTOS NOS CEMITÉRIOS DE CARAGUATATUBA DURANTE A VIGÊNCIA DO HORÁRIO DE VERÃO POSSAM SER REALIZADOS ATÉ AS 19:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1356, de 16/02/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA.
1355, de 13/02/2007 DENOMINA DE RUA JOSÉ SATURNINO A TRAVESSA HUM, LOCALIZADA NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO.
1354, de 05/02/2007 CRIA O PROGRAMA NUTRICIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1353, de 05/02/2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
1352, de 05/02/2007 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A SER COMEMORADO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
1351, de 29/01/2007 DISPÕE SOBRE AUMENTO REAL E REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 186