Lei Ordinária nº 1461, de 26/09/2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 26/09/2007

Assunto:

Situação:

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1489 de 26/11/2007 - ALTERA A LEI Nº 1.461/07, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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